Augusto Berti Corrêa, Hector, et al. “Limites Ao Uso Do Spending Power Da União Na indução De Padrões regulatórios Nacionais Em Saneamento básico”. Journal of Law and Regulation, vol. 9, nº 1, maio de 2023, p. 69-103, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43687.