Leandro Rabello Junior, Wagner. “Conflito regulatório Entre O TCU E a ANTAQ: Análise Do Caso De Afretamento De embarcações Estrangeiras Por Empresas Brasileiras De navegação à Luz Da Teoria Processual Administrativa”. Journal of Law and Regulation, vol. 7, nº 2, setembro de 2021, p. 203-18, doi:10.26512/2446-52592021e37973.