Anderáos, Alexandre. “O Desenho regulatório Do Novo Marco Legal Do Saneamento básico No Brasil E a Aparente Dicotomia Entre a regulação Contratual E discricionária”. Journal of Law and Regulation, vol. 7, nº 2, setembro de 2021, p. 24-51, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37971.