Ribeiro, Hugo Alves Silva, et al. “Regulamentação Das Penalidades E Valores De Multas: A Dosimetria Da sanção Aplicada Ao Transporte rodoviário De Passageiros”. Journal of Law and Regulation, vol. 5, nº 1, maio de 2019, p. 69-90, doi:10.26512/2446-52592019e24507.