Leite, Guilherme Cardoso. “O Processo De produção Normativa tributária Infralegal Como Instrumento De intervenção regulatória: Mecanismos E Impactos”. Journal of Law and Regulation, vol. 1, nº 1, maio de 2015, p. 211-38, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19323.