Frezza, Conrado da Silveira. “Modelo De Concessão De Serviços Públicos E O Novo Marco Regulatório Do Setor Portuário”. Journal of Law and Regulation, vol. 1, nº 1, maio de 2015, p. 187-10, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19322.