Fernandes, Victor Oliveira. “Os Desafios Do Antitruste No Setor Portuário Brasileiro: As inovações Da Lei Nº 12.815 13 E Seus Reflexos Concorrenciais”. Journal of Law and Regulation, vol. 2, nº 1, maio de 2016, p. 161-10, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19255.