Fernandes, Victor Oliveira. “Os Desafios Do Antitruste No Setor Portuário Brasileiro: As inovações Da Lei Nº 12.815 13 E Seus Reflexos Concorrenciais”. Journal of Law and Regulation, vol. 2, nº 1, maio de 2016, p. 161-10, doi:10.26512/2446-52592016e19255.