Lima, Raquel Araújo. “O Licenciamento Ambiental Como Instrumento De gestão sustentável Da política De planificação Do espaço marítimo Brasileiro”. Journal of Law and Regulation, vol. 3, nº 2, outubro de 2017, p. 73-94, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176.