Lopes, Rodrigo Moreira. “Aplicação Da Teoria Processual Administrativa No Procedimento De Consulta No âmbito Da Comissão De Valores Mobiliários (CVM): Análise Da decisão Sobre a Natureza jurídica Da incorporação De ações Pela CVM”. Journal of Law and Regulation, vol. 4, nº 1, maio de 2018, p. 213-34, doi:10.26512/2446-52592018e19146.