Camara, Rafael Rodrigues Pessoa de Melo. “Funções De Autoridade Pública: Sobre a Constitucionalidade De Sua delegação a Particulares E a análise Do Projeto De Lei Do Senado (PLS) Nº 280, De 2017”. Journal of Law and Regulation, vol. 4, nº 1, maio de 2018, p. 63-78, doi:10.26512/2446-52592018e19133.