[1]
R. M. Lopes, «Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM», J Law & Reg, vol. 4, n. 1, pagg. 213–234, mag. 2018.