[1]
L. Mendonça Giuseppin, L. Magalhães Martins Lima, e B. Moterani, “A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo”, J Law & Reg, vol. 9, nº 1, p. 19–34, maio 2023.