[1]
F. Moreira da Silva Junior, “A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras: análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório”, J Law & Reg, vol. 6, nº 1, p. 21–49, abr. 2020.