Ribeiro, H. A. S., Peixoto, N. E. S. e Rocha, C. H. (2019) “Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros”, Journal of Law and Regulation, 5(1), p. 69–90. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24507 (Acessado: 23 abril 2024).