Rolim da Silva Neto, A. (2025) “A Teoria da Regulação Responsiva e seus Aperfeiçoamentos na ANTT: uma abordagem no direito administrativo sancionador para a conformação de condutas fiscalizatórias”, Journal of Law and Regulation, 11(1), p. 306–324. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57211 (Acesso em: 22 março 2026).