Baião Pires, L. (2025) “O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT”, Journal of Law and Regulation, 11(1), p. 325–342. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57203 (Acesso em: 3 março 2026).