Lopes Batista, C. (2024) “O que diz o STF sobre o regime de autorizações? Uma análise das ADIs nº. 5.549 e nº 6.270”, Journal of Law and Regulation, 10(2), p. 162–189. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55396 (Acesso em: 20 abril 2026).