Santos de Melo, M., Giacomelli Sobrinho, V. e Mueller, B. (2024) “Limites e Critérios de Proporcionalidade para Elaboração de AIR: a situação brasileira”, Journal of Law and Regulation, 10(2), p. 133–161. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/54967 (Acessado: 21 novembro 2024).