Cardoso Carvalho Santana, A. (2024) “Por uma interpretação constitucionalmente adequada do Código de Águas Minerais: os procedimentos para eliminação de elementos instáveis no contexto do Estado Regulador”, Journal of Law and Regulation, 10(1), p. 93–122. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/48243 (Acessado: 17 julho 2024).