Augusto Berti Corrêa, H., Pereira Prado, I. e Cesari Costa, E. (2023) “Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico”, Journal of Law and Regulation, 9(1), p. 69–103. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43687 (Acesso em: 20 abril 2026).