Mendonça Giuseppin, L., Magalhães Martins Lima, L. e Moterani, B. (2023) “A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo”, Journal of Law and Regulation, 9(1), p. 19–34. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43625 (Acesso em: 3 março 2026).