Leandro Rabello Junior, W. (2021) “Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ: análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa”, Journal of Law and Regulation, 7(2), p. 203–218. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37973 (Acessado: 23 novembro 2024).