Santiago Chaves, M. C. (2020) “O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação”, Journal of Law and Regulation, 6(2), p. 1–20. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28430 (Acessado: 21 dezembro 2024).