Negreiros, H. R. L. F. V. de (2019) “A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS”, Journal of Law and Regulation, 5(2), p. 129–146. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27106 (Acessado: 11 outubro 2024).