Ribeiro, H. A. S., Peixoto, N. E. S. e Rocha, C. H. (2019) “Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros”, Journal of Law and Regulation, 5(1), p. 69–90. doi: 10.26512/2446-52592019e24507.