Leite, G. C. (2015) “O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos”, Journal of Law and Regulation, 1(1), p. 211–238. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19323 (Acessado: 22 dezembro 2024).