Oliveira, M. N. S. (2016) “Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório”, Journal of Law and Regulation, 2(1), p. 211–232. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19256 (Acessado: 4 janeiro 2025).