Vieira, J. N. de S. (2017) “Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo”, Journal of Law and Regulation, 3(1), p. 107–132. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19198 (Acessado: 11 dezembro 2025).