Lima, R. A. (2017) “O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro”, Journal of Law and Regulation, 3(2), p. 73–94. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176 (Acessado: 23 novembro 2024).