Camara, R. R. P. de M. (2018) “Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017”, Journal of Law and Regulation, 4(1), p. 63–78. doi: 10.26512/2446-52592018e19133.