Rocha, P. R. M. (2018) “Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade”, Journal of Law and Regulation, 4(2), p. 61–80. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18736 (Acesso em: 3 março 2026).