Cardoso Carvalho Santana, Artur. 2024. “Por Uma interpretação Constitucionalmente Adequada Do Código De Águas Minerais: Os Procedimentos Para eliminação De Elementos instáveis No Contexto Do Estado Regulador”. Journal of Law and Regulation 10 (1):93-122. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/48243.