ROLIM DA SILVA NETO, Augusto. A Teoria da Regulação Responsiva e seus Aperfeiçoamentos na ANTT: uma abordagem no direito administrativo sancionador para a conformação de condutas fiscalizatórias. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 306–324, 2025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57211. Acesso em: 19 mar. 2026.