BAIÃO PIRES, Lívia. O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 325–342, 2025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57203. Acesso em: 7 jan. 2026.