ESTARQUE, Carolina. Sanção administrativa e termo de compromisso como instrumentos regulatórios à disposição da CVM: uma análise à luz de seus efeitos. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 190–219, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55444. Acesso em: 23 nov. 2024.