SANTOS DE MELO, Marne; GIACOMELLI SOBRINHO, Valny; MUELLER, Bernardo. Limites e Critérios de Proporcionalidade para Elaboração de AIR: a situação brasileira. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 133–161, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/54967. Acesso em: 20 out. 2024.