CARDOSO CARVALHO SANTANA, Artur. Por uma interpretação constitucionalmente adequada do Código de Águas Minerais: os procedimentos para eliminação de elementos instáveis no contexto do Estado Regulador. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 93–122, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/48243. Acesso em: 17 jul. 2024.