NICOLAI GOMES, Camila; FAGUNDES DOS SANTOS, Alessandra Cristina; D. CALFAT NETO, João. Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 167–205, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43693. Acesso em: 1 abr. 2026.