AUGUSTO BERTI CORRÊA, Hector; PEREIRA PRADO, Ivan; CESARI COSTA, Enrico. Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 69–103, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43687. Acesso em: 1 abr. 2026.