MENDONÇA GIUSEPPIN, Lucas; MAGALHÃES MARTINS LIMA, Laís; MOTERANI, Bruno. A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 19–34, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43625. Acesso em: 1 abr. 2026.