PEREIRA DE AMORIM, Marcelo. Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 114–145, 2022. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43216. Acesso em: 16 fev. 2025.