LEANDRO RABELLO JUNIOR, Wagner. Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ: análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 203–218, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37973. Acesso em: 23 nov. 2024.