MENDES WOLNEY VALENTE, Christiano. A natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 175–202, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37970. Acesso em: 23 nov. 2024.