ARRUDA OLIVEIRA, Rafael. Liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias: um ensaio à luz da Lei Federal nº 13.874/2019. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 52–71, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37938. Acesso em: 23 nov. 2024.