RANNY, Tawan. Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 83–95, 2020. DOI: 10.26512/2446-52592020e31217. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/31217. Acesso em: 21 abr. 2026.