CAVALCANTI DE CARVALHO GARCIA, Renata. Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 45–58, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28490. Acesso em: 24 nov. 2024.