SANTIAGO CHAVES, Mauro César. O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 1–20, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28430. Acesso em: 21 dez. 2024.