GASPAROTO TONIN, Mayara. A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 21–44, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/20926. Acesso em: 16 fev. 2025.