LEITE, Guilherme Cardoso. O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 211–238, 2015. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19323. Acesso em: 22 dez. 2024.