OLIVEIRA, Marcus Nylander Souza. Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 211–232, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19256. Acesso em: 4 jan. 2025.